Termos de Uso e Política de Privacidade

PARTE I: TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E VENDA

Regulamento Operacional do Portal Eletrônico amyramalho.com

O presente instrumento estabelece as regras, condições, obrigações e deveres jurídicos que regulam o acesso, a navegação, a fruição de conteúdos, o agendamento de consultas e a aquisição de produtos e serviços por meio do portal eletrônico amyramalho.com. A plataforma é operada em estrita conformidade com a legislação civil, consumerista, sanitária e digital brasileira em vigor.

Ao navegar pelo site ou concretizar qualquer transação comercial nele hospedada, o Usuário/Cliente adere integralmente aos termos aqui expostos, constituindo este documento em contrato de adesão juridicamente perfeito e plenamente exigível em juízo.

1. Do Escopo de Atividades do Ecossistema Digital

Este portal consolida a infraestrutura para a prestação de serviços intelectuais, clínicos e comerciais distribuídos nas seguintes modalidades:

• Serviços de Práticas Integrativas e Complementares (Naturologia): Plataforma para a disponibilização de agendamentos e termos relativos a consultas e acompanhamentos terapêuticos naturais.

• Cursos Livres, Mentorias e Infoprodutos (Mindfulness): Comercialização de licenças de acesso a treinamentos de desenvolvimento mental, palestras corporativas e programas de meditação.

• Comércio Eletrônico de Cosméticos Artesanais: Canal de venda direta de produtos cosméticos biológicos, de base vegetal e confecção artesanal de marca própria.

2. Dos Serviços e Consultas de Naturologia

• 2.1. Da Natureza Terapêutica: As orientações decorrentes das consultas de Naturologia constituem abordagens de saúde de caráter estritamente integrativo, complementar e preventivo. O Usuário manifesta plena ciência de que tais práticas não configuram ato médico, diagnóstico ambulatorial alopático ou substituição de tratamentos prescritos pela medicina convencional.

• 2.2. Da Responsabilidade Técnica: Os atendimentos são conduzidos por profissional técnico habilitado na área de ciências integrativas, respondendo civilmente pela adequação e zelo de suas recomendações, nos termos dos Artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

• 2.3. Do Dever de Informação do Cliente: É obrigação intransferível do Cliente informar detalhadamente, durante a sessão de anamnese, sobre diagnósticos médicos pré-existentes, tratamentos medicamentosos em andamento, estado gravídico ou de lactação, eximindo a profissional de qualquer responsabilidade por reações adversas decorrentes da omissão de fatos clínicos.

3. Dos Infoprodutos e Treinamentos de Desenvolvimento Mental

• 3.1. Das Licenças de Acesso: A aquisição de cursos ou programas individuais (como o Programa Âmago) concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, exclusiva, revogável e intransferível. É expressamente vedada a cessão, compartilhamento, locação ou transmissão das credenciais de acesso a terceiros sob qualquer pretexto.

• 3.2. Da Metodologia e Conduta: As transmissões, áudios e mentorias de Mindfulness observam parâmetros éticos de confidencialidade e diretrizes técnicas reconhecidas no mercado de treinamentos mentais. O Usuário obriga-se a manter urbanidade e respeito nos canais de comunicação integrados, sob pena de exclusão sumária sem direito a reembolso.

4. Da Operação Comercial de Produtos Físicos (Cosméticos)

• 4.1. Do Enquadramento Sanitário: Os produtos cosméticos artesanais e de base botânica comercializados pela marca própria deste ecossistema enquadram-se na categoria de produtos de Grau 1, produzidos em estrita observância à RDC Anvisa nº 907/2024 e aos critérios de dispensa de registro específicos conferidos pela Lei nº 15.154/2025 para a produção artesanal segura.

• 4.2. Da Segurança de Uso: O Cliente compromete-se a analisar rigorosamente a composição descrita no rótulo de cada produto antes de sua aplicação, a fim de mitigar riscos de hipersensibilidade a componentes botânicos. Recomenda-se a execução de teste de contato em pequena região cutânea antes da utilização continuada.

5. Da Propriedade Intelectual e Proteção de Ativos

• 5.1. Da Titularidade: Todos os materiais textuais, e-books, ementas de cursos, áudios de práticas guiadas, elementos visuais, fotografias e identidades artísticas em aquarela veiculados no site são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

• 5.2. Das Proibições Absolutas: São vedadas as práticas de reprodução não autorizada, plágio, contrafação, engenharia reversa de formulações cosméticas, compartilhamento em plataformas de rateio de infoprodutos ou uso comercial não autorizado de qualquer ativo da marca.

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – VIOLAÇÃO INTELECTUAL:

A constatação de práticas de pirataria, plágio de conteúdos do site, revenda ilegal de infoprodutos ou reprodução desautorizada das fórmulas cosméticas sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa indenizatória cominatória líquida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato ilícito identificado, facultando-se à titular a busca por perdas e danos complementares nas esferas cível e criminal (Artigo 184 do Código Penal).

6. Do Direito de Arrependimento e Desistência

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, os prazos e condições para o exercício do direito de arrependimento operam sob as seguintes regras:

Instrumento Unificado de Governança Digital

PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Diretrizes de Segurança da Informação e Tratamento de Dados do Portal

Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso do portal com a transparência, segurança e licitude no tratamento dos dados pessoais de seus Usuários e Clientes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o sigilo ético-profissional requerido.

7. Da Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

O portal coleta e trata dados em estrita observância às bases legais previstas na LGPD, limitando-se ao mínimo necessário para a execução de suas finalidades comerciais e terapêuticas:

7.1. Dados Cadastrais Gerais

Nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço eletrônico, endereço residencial e número de telefone.

Base Legal e Finalidade: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (emissão de notas fiscais de venda e envio de mercadorias físicas ou credenciais de infoprodutos – Art. 7º, V e II da LGPD).

7.2. Dados Pessoais Sensíveis (Saúde)

Informações fornecidas voluntariamente por meio de formulários de triagem, questionários de anamnese e prontuários referentes ao acompanhamento de Naturologia ou Mindfulness, contendo histórico clínico, hábitos de vida e sintomas.

Base Legal e Finalidade: Tutela da saúde e execução de procedimentos terapêuticos integrativos solicitados expressamente pelo titular (Art. 11, II, “f” e Art. 7º, V da LGPD). Tais informações encontram-se sob regime de estrito sigilo profissional, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros ou uso para fins comerciais.

8. Da Segurança Cibernética e Blindagem do Ambiente Digital

• 8.1. Medidas de Proteção: O portal adota salvaguardas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida. Isso inclui o uso de protocolos de transferência segura (HTTPS), certificados de criptografia SSL/TLS e servidores de hospedagem dotados de firewalls ativos.

• 8.2. Das Proibições de Ataque e Sabotagem: É terminantemente proibido qualquer ato de varredura automatizada (web scraping), injeção de scripts maliciosos (SQL Injection), ataques de negação de serviço (DDoS), engenharia reversa do código-fonte do portal ou tentativas de violação de banco de dados.

CLÁUSULA PENAL E DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA:

A execução de atividades cibernéticas ilícitas direcionadas contra os servidores ou bancos de dados do portal que resultem em indisponibilidade, vazamento de informações ou comprometimento da integridade digital sujeitará o agente ao pagamento de multa penal punitiva mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de responsabilização integral por perdas e danos, custas de perícia forense digital e comunicação imediata dos dados de conexão (endereços IP e logs) às autoridades policiais de repressão a crimes virtuais.

9. Da Diretriz de Cookies e Rastreamento Tecnológico

O portal utiliza cookies (pequenos arquivos de texto retidos no dispositivo do usuário) para otimizar a experiência de navegação e operação. Os cookies distribuem-se nas seguintes categorias:

• Cookies Necessários/Essenciais: Fundamentais para a estabilidade do site, segurança das sessões e funcionamento do carrinho de compras e checkouts de pagamento. Não podem ser desativados.

• Cookies Analíticos e de Performance: Utilizados sob anonimato para mapear o volume de tráfego, origens de navegação e páginas de maior interesse, auxiliando no aperfeiçoamento da plataforma.

• Cookies de Marketing: Empregados para direcionar anúncios relevantes e medir a eficácia de campanhas digitais externas vinculadas ao ecossistema.

O Usuário possui total autonomia para gerenciar, bloquear ou excluir os cookies não essenciais a qualquer momento diretamente através das configurações de privacidade de seu navegador de internet.

10. Dos Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, os Clientes e Usuários do portal podem exercer, mediante requisição formal endereçada ao canal de suporte do site, os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados armazenados;

2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;

4. Revogação do consentimento previamente fornecido para o envio de comunicações de marketing, hipótese que não afetará a licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.

11. Da Retenção de Informações e Foro de Eleição

• 11.1. Período de Retenção: Os dados cadastrais e fiscais serão mantidos pelos prazos exigidos pelas legislações fiscal e civil brasileira (mínimo de 05 anos). Os dados de saúde integrativa permanecem armazenados unicamente enquanto durar o vínculo terapêutico, sendo eliminados de forma segura após o encerramento do ciclo de atendimentos, ressalvadas as obrigações legais de guarda de prontuários.

• 11.2. Resolução de Conflitos: Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville/SC como o único competente para dirimir litígios ou controvérsias decorrentes deste Instrumento Unificado de Governança Digital, aplicando-se de forma integrada a legislação da República Federativa do Brasil.

Documento de Registro e Validação de Compliance Digital

Portal amyramalho.com | Junho de 2026